HC 884136 - DECISAO

HC 884136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e pretende reexaminar matéria fático-probatória sobre a incidência do tráfico privilegiado; as instâncias de origem fundamentaram a denegação da minorante com base em provas que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade significativa de drogas e apetrechos), e a revisão desses fatos não é possível em sede de habeas corpus ou por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOHNANTAN DOS REIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial (art. 33, § 2º, Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e pretende reexaminar matéria fático-probatória sobre a incidência do tráfico privilegiado; as instâncias de origem fundamentaram a denegação da minorante com base em provas que indicam dedicação à atividade criminosa (quantidade significativa de drogas e apetrechos), e a revisão desses fatos não é possível em sede de habeas corpus ou por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.