HC 884018 - DECISAO

HC 884018 - DECISAO

Ausência de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis, associada às condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) e à pequena quantidade de droga apreendida, afasta a necessidade da prisão preventiva. Assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, evitando antecipação de pena.

Parties
Paciente: RAFAEL SIMOES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Porte De Munição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Porte De Munição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SIMOES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e das condições pessoais do paciente para fins cautelares

Ratio Decidendi

Ausência de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis, associada às condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) e à pequena quantidade de droga apreendida, afasta a necessidade da prisão preventiva. Assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, evitando antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.