HC 812623 - DECISAO

HC 812623 - DECISAO

Como o acórdão de origem afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente em razão de atos infracionais anteriores e de medidas socioeducativas, sem indicação de gravidade concreta e proximidade temporal aptas a demonstrar dedicação a atividades criminosas, tais fundamentos são inidôneos para impedir o reconhecimento da minorante. Aplicou-se o redutor na fração de 1/2, reduzindo-se a pena e estabelecendo-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, bem como o pagamento de dias-multa.

Parties
Paciente: MARIANE MICKELY REIS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Socioeducativas, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Socioeducativas Hediondez

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Parties

MARIANE MICKELY REIS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de atos infracionais e o cumprimento de medidas socioeducativas são suficientes para impedir a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, 'c', e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente em razão de atos infracionais anteriores e de medidas socioeducativas, sem indicação de gravidade concreta e proximidade temporal aptas a demonstrar dedicação a atividades criminosas, tais fundamentos são inidôneos para impedir o reconhecimento da minorante. Aplicou-se o redutor na fração de 1/2, reduzindo-se a pena e estabelecendo-se regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, bem como o pagamento de dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos