HC 873360 - DECISAO

HC 873360 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo fixado a pena-base no mínimo legal e sopesado a quantidade e a natureza das drogas apenas na terceira fase da dosimetria; questões sobre detração e eventual substituição de pena dependem do juízo de execução ou de reexame probatório não cabível em habeas corpus restrito.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Detração, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Detração Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO OLIVEIRA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na modulação da minorante sem incorrer em bis in idem
  3. 3 competência para conceder detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, tendo fixado a pena-base no mínimo legal e sopesado a quantidade e a natureza das drogas apenas na terceira fase da dosimetria; questões sobre detração e eventual substituição de pena dependem do juízo de execução ou de reexame probatório não cabível em habeas corpus restrito.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Pedido de detração deverá ser apresentado ao Juízo da Execução Penal.