HC 807706 - DECISAO

HC 807706 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instância precedente fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos presentes nos autos: variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias do flagrante que indicam atividade de preparo e comércio (divisão de tarefas), existência de reincidência em alguns investigados e risco de reiteração, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas e configurando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; questões não apreciadas pelo acórdão (ex.: ilegalidade da conversão da prisão, violação de domicílio, proporcionalidade) não puderam ser reexaminadas para...

Parties
Paciente: Yasmin; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Violação De Domicílio Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Yasmin

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e modus operandi do tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instância precedente fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos presentes nos autos: variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, circunstâncias do flagrante que indicam atividade de preparo e comércio (divisão de tarefas), existência de reincidência em alguns investigados e risco de reiteração, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas e configurando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; questões não apreciadas pelo acórdão (ex.: ilegalidade da conversão da prisão, violação de domicílio, proporcionalidade) não puderam ser reexaminadas para...

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e denego-lhe a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.