HC 865299 - ACORDAO

HC 865299 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de concessão da minorante em razão de antecedentes criminais; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante/paciente: DOUGLAS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PESSOA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento aos antecedentes criminais
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de concessão da minorante em razão de antecedentes criminais; aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ de que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus