HC 874629 - DECISAO

HC 874629 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; ademais, a alegação de insuficiência probatória demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alex Dias da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Alex Dias da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória/insuficiência de provas
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, o writ configura sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento de mérito nesta Corte passível de revisão; ademais, a alegação de insuficiência probatória demanda reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.