RHC 193984 - DECISAO

RHC 193984 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06, em razão do histórico infracional do paciente (passagens na Vara da Infância, inclusive por atos análogos ao tráfico) e indicativos de dedicação ao tráfico, elementos que impedem a aplicação da minorante; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por dados fáticos que apontam gravidade concreta do crime. O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

JULIO CEZAR MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por histórico infracional
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/06, em razão do histórico infracional do paciente (passagens na Vara da Infância, inclusive por atos análogos ao tráfico) e indicativos de dedicação ao tráfico, elementos que impedem a aplicação da minorante; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi justificada por dados fáticos que apontam gravidade concreta do crime. O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.