HC 869610 - DECISAO

HC 869610 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (art. 34, XX, RISTJ). No exame amplo da matéria, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: a quantidade (3.174 g) e natureza da droga prestam fundamento idôneo para a exasperação da pena-base ao abrigo do art. 42 da Lei 11.343/2006; o histórico de viagens internacionais e demais circunstâncias justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade de transporte internacional de drogas; e eventual revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, de modo que a ordem não se...

Parties
Paciente: Rizwana Siraj; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Progressão De Regime, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Dosimetria Da Pena Pena Base Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Progressão De Regime +1 more

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Parties

Rizwana Siraj

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (art. 34, XX, RISTJ). No exame amplo da matéria, não se evidenciou constrangimento ilegal manifesto: a quantidade (3.174 g) e natureza da droga prestam fundamento idôneo para a exasperação da pena-base ao abrigo do art. 42 da Lei 11.343/2006; o histórico de viagens internacionais e demais circunstâncias justificaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade de transporte internacional de drogas; e eventual revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus, de modo que a ordem não se...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se