AREsp 2461461 - DECISAO

AREsp 2461461 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria de mérito já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 824.386/SP) cuja decisão transitou em julgado, de modo que a manifestação desta Corte sobre o mesmo tema tornou prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento em precedentes e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRENO RICARDO ACEDO DA COSTA; Agravado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestação Nos Autos (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Prejudicialidade Por Decisão Em Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Prejudicialidade Por Decisão Em Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ E STF

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Parties

BRENO RICARDO ACEDO DA COSTA

Agravante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestação Nos Autos (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à exigência de fundamentação (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula 07/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque a matéria de mérito já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 824.386/SP) cuja decisão transitou em julgado, de modo que a manifestação desta Corte sobre o mesmo tema tornou prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento em precedentes e no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.