HC 861973 - DECISAO

HC 861973 - DECISAO

O ingresso policial no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões e sem comprovação adequada do consentimento livre e voluntário do morador; portanto, a busca e apreensão domiciliar e todas as provas por ela produzidas são nulas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada). Contudo, não se absolvê o paciente de imediato porque subsistem provas apreendidas em busca pessoal e veicular anteriores ao ingresso domiciliar, que não foram atacadas; assim, concede-se parcialmente a ordem para anular as provas decorrentes da busca domiciliar, determinar seu desentranhamento e determinar novo julgamento considerando apenas as provas válidas.

Parties
Paciente: BRUNO SOARES GUIMARAES; Sujeito Processual De Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar e de suas provas derivadas; determino a desentranhamento dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a sentença com base nas provas decorrentes da busca...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SOARES GUIMARAES

Paciente

Ministério Público

Sujeito Processual De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado na ausência de fundadas razões
  2. 2 valoração do consentimento do morador e necessidade de sua prova audiovisual e escrita
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada à prova obtida após ingresso irregular

Ratio Decidendi

O ingresso policial no domicílio do paciente ocorreu sem fundadas razões e sem comprovação adequada do consentimento livre e voluntário do morador; portanto, a busca e apreensão domiciliar e todas as provas por ela produzidas são nulas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada). Contudo, não se absolvê o paciente de imediato porque subsistem provas apreendidas em busca pessoal e veicular anteriores ao ingresso domiciliar, que não foram atacadas; assim, concede-se parcialmente a ordem para anular as provas decorrentes da busca domiciliar, determinar seu desentranhamento e determinar novo julgamento considerando apenas as provas válidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar e de suas provas derivadas; determino a desentranhamento dessas provas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a sentença com base nas provas decorrentes da busca...

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes
  • Desentranhar dos autos as provas decorrentes da busca domiciliar nula