HC 892740 - DECISAO

HC 892740 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF), o STJ, excepcionado tal entendimento, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA por ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida: a decisão de conversão fundamentou-se em gravidade abstrata e na apreensão de pequena quantidade de drogas (2g de crack e 6g de maconha), não havendo elementos concretos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, sendo mais adequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA; Corré: LETICIA MARIA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA

Paciente

LETICIA MARIA FERREIRA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da conversão da prisão em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF), o STJ, excepcionado tal entendimento, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA por ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida: a decisão de conversão fundamentou-se em gravidade abstrata e na apreensão de pequena quantidade de drogas (2g de crack e 6g de maconha), não havendo elementos concretos que justificassem a manutenção da segregação cautelar, sendo mais adequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente MARIA REGINA OLIVEIRA SILVA
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas