RHC 188255 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória e a interposição de apelação, compete ao Tribunal de origem, no recurso de apelação com efeito devolutivo amplo, examinar com maior profundidade a alegação de ilegalidade do ingresso e a eventual nulidade das provas; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o STJ declarou o habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: MATHEUS VINICIUS RAMALHO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Apelação, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Habeas Corpus Apelação +1 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS RAMALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade de provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos de fundamentação
  3. 3 competência cognitiva do recurso de apelação para exame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a prolação da sentença condenatória e a interposição de apelação, compete ao Tribunal de origem, no recurso de apelação com efeito devolutivo amplo, examinar com maior profundidade a alegação de ilegalidade do ingresso e a eventual nulidade das provas; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o STJ declarou o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.