HC 762151 - DECISAO

HC 762151 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão de origem afastou a aplicação do art. 33, §4º com fundamento inidôneo, baseado isoladamente na quantidade de droga e no transporte interestadual, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; aplicou-se o redutor do §4º no patamar mínimo de 1/6 e redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa, determinando-se, ainda, a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ERALDO CIDRACK PEREIRA DO VALE JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERALDO CIDRACK PEREIRA DO VALE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o transporte interestadual e a quantidade de droga são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração da causa de diminuição de pena em razão da condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão de origem afastou a aplicação do art. 33, §4º com fundamento inidôneo, baseado isoladamente na quantidade de droga e no transporte interestadual, sem elementos concretos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; aplicou-se o redutor do §4º no patamar mínimo de 1/6 e redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 417 dias-multa, determinando-se, ainda, a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos se preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão.