HC 838125 - DECISAO

HC 838125 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou a paciente e acrescentou novos fundamentos à ordem prisional originária, de modo que não se conhece do writ que busca revogar o decreto prisional anterior.

Parties
Paciente: JANAINA ALENCAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (pedido Prejudicado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

JANAINA ALENCAR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão de lactância/maternidade
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente que acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional primitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou a paciente e acrescentou novos fundamentos à ordem prisional originária, de modo que não se conhece do writ que busca revogar o decreto prisional anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.