HC 863674 - DECISAO

HC 863674 - DECISAO

A denegação do habeas corpus foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (depoimentos policiais e certidão de antecedentes que indicam dedicação a atividades criminosas), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus (Súmula 7/STJ), e o acórdão de 2015 não se revê por mudanças jurisprudenciais posteriores.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (depoimentos policiais e certidão de antecedentes que indicam dedicação a atividades criminosas), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; rever tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus (Súmula 7/STJ), e o acórdão de 2015 não se revê por mudanças jurisprudenciais posteriores.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.