HC 893414 - DECISAO

HC 893414 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo, pena aplicada inferior a oito anos, quantidade de droga não excessiva); nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência desta Quinta Turma em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

WILLIAN MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 constitucionalidade da imposição automática do regime fechado
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois as circunstâncias judiciais foram favoráveis (pena-base no mínimo, pena aplicada inferior a oito anos, quantidade de droga não excessiva); nos termos do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência desta Quinta Turma em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006, o regime inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual se concedeu liminarmente a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente WILLIAN MARQUES DE OLIVEIRA.