HC 875130 - DECISAO

HC 875130 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise do caso concreto, as quantidades apreendidas (51,30g de maconha e 51,10g de cocaína) não se mostraram expressivas a justificar a medida extrema da prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do agente; entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e proporcionais para acautelar a ordem pública. A alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSIMAR ALMEIDA DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Audiência De Custódia +1 more

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Parties

JOSIMAR ALMEIDA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade de drogas como elemento para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na análise do caso concreto, as quantidades apreendidas (51,30g de maconha e 51,10g de cocaína) não se mostraram expressivas a justificar a medida extrema da prisão preventiva, especialmente diante da primariedade do agente; entendeu-se que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e proporcionais para acautelar a ordem pública. A alegação de nulidade da busca pessoal não foi apreciada por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a soltura de JOSIMAR ALMEIDA DE SOUZA, se por outro motivo não estiver preso
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)