HC 837427 - DECISAO

HC 837427 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem, ao negar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fundamentou-se em elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico (quantidade, variedade, acondicionamento e natureza da droga, dinheiro sem origem, anotações e declaração do réu), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: WENDEL HENRIQUE MACÁRIO POLIZER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

WENDEL HENRIQUE MACÁRIO POLIZER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da quantidade, variedade, forma de acondicionamento e natureza da droga apreendida, apreensão de dinheiro sem origem, anotações relativas ao tráfico e declaração informal do réu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem, ao negar o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, fundamentou-se em elementos que indicam dedicação habitual ao tráfico (quantidade, variedade, acondicionamento e natureza da droga, dinheiro sem origem, anotações e declaração do réu), entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ e cuja reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.