HC 892360 - DECISAO

HC 892360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revolver matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios (apreensão de petrechos e quantidade/diversidade de drogas) que denotam dedicação às atividades criminosas, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a atuação do STJ; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: BARBARA HELEN SANTOS LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

BARBARA HELEN SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revolver matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios (apreensão de petrechos e quantidade/diversidade de drogas) que denotam dedicação às atividades criminosas, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a atuação do STJ; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.