AREsp 2391617 - DECISAO

AREsp 2391617 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar configurou inovação recursal não suscitada oportunamente e, de qualquer modo, as instâncias ordinárias registraram fundadas razões (justa causa) e autorização para ingresso, legitimando os atos e provas; além disso, não é possível reexaminar o acervo fático-probatório sem contrariar a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IVO VINICIUS FRAGA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Criminal Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade E Ao Mérito Subsidiário
Outcome
agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial inadmitido quanto à matéria discutida e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Inovação Recursal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Inovação Recursal +1 more

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Parties

IVO VINICIUS FRAGA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Criminal Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissibilidade E Ao Mérito Subsidiário

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 302 e 303 do CPP
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 admissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar configurou inovação recursal não suscitada oportunamente e, de qualquer modo, as instâncias ordinárias registraram fundadas razões (justa causa) e autorização para ingresso, legitimando os atos e provas; além disso, não é possível reexaminar o acervo fático-probatório sem contrariar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial inadmitido quanto à matéria discutida e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.