HC 892984 - DECISAO

HC 892984 - DECISAO

Houve demonstração do fumus comissi delicti (prisão em flagrante e laudo pericial indicando apreensão de 33g de cocaína e 128g de maconha, acondicionadas em embalagens sugestivas de comercialização e com inscrições alusivas a facção) e do periculum libertatis (gravidade concreta do fato, afirmação do paciente de integrar facção criminosa, insuficiência de medidas cautelares diversas), de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes) na revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração do fumus comissi delicti (prisão em flagrante e laudo pericial indicando apreensão de 33g de cocaína e 128g de maconha, acondicionadas em embalagens sugestivas de comercialização e com inscrições alusivas a facção) e do periculum libertatis (gravidade concreta do fato, afirmação do paciente de integrar facção criminosa, insuficiência de medidas cautelares diversas), de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.