HC 893266 - DECISAO

HC 893266 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima porque a paciente era primária e de bons antecedentes, não havia elementos suficientes que indicassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida (70,59g de maconha e 1,71g de cocaína) foi considerada não expressiva; por isso as penas foram redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastado o caráter hediondo, fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FRANCIELE SILVA PEREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Julgamento De Mérito)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir as penas da paciente, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

FRANCIELE SILVA PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida e da ausência de comprovação de trabalho lícito para afastar a minorante
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima porque a paciente era primária e de bons antecedentes, não havia elementos suficientes que indicassem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e a quantidade de droga apreendida (70,59g de maconha e 1,71g de cocaína) foi considerada não expressiva; por isso as penas foram redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, afastado o caráter hediondo, fixado o regime inicial aberto e autorizada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir as penas da paciente, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e autorizar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Redução das penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Afastado o caráter hediondo do delito.