REsp 2052886 - DECISAO

REsp 2052886 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a aplicação retroativa do art.28-A do CPP, convertendo-se o feito em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual ANPP; caso o Parquet não ofereça o acordo, foi ressalvado o direito do recorrente à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO MOLL LUIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Flagrante Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO MOLL LUIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (art.28-A do CPP) após reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art.44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a aplicação retroativa do art.28-A do CPP, convertendo-se o feito em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual ANPP; caso o Parquet não ofereça o acordo, foi ressalvado o direito do recorrente à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  • Converter o feito em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)