AREsp 2338256 - DECISAO

AREsp 2338256 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do recorrente à atividade criminosa (expressiva quantidade de drogas apreendidas, apetrechos de tráfico, cartões, declaração de mercancia continuada), justifica-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; não há bis in idem quando a mesma circunstância integra o conjunto probatório que fundamenta tanto a elevação da pena-base quanto a negativa do privilégio; ante o exposto e a jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR VAZ; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Bis in Idem, Art. 65, III, Alínea 'd' Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

PAULO CESAR VAZ

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante da apreensão de expressiva quantidade de droga e de indícios de dedicação à atividade criminosa
  2. 2 Configuração de bis in idem quando se utiliza a quantidade de droga para agravar a pena-base e para afastar o privilégio do §4º
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos e idôneos que demonstram a dedicação do recorrente à atividade criminosa (expressiva quantidade de drogas apreendidas, apetrechos de tráfico, cartões, declaração de mercancia continuada), justifica-se o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; não há bis in idem quando a mesma circunstância integra o conjunto probatório que fundamenta tanto a elevação da pena-base quanto a negativa do privilégio; ante o exposto e a jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.