REsp 2065683 - DECISAO

REsp 2065683 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando jurisprudência repetitiva sobre o art. 33, §4º (REsp 1.977.027/PR) e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), concluiu que os fundamentos adotados pelas instâncias de origem não eram idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado e que a quantidade e natureza das drogas não justificavam a exasperação da pena-base; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE ALVES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE ALVES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão de domicílio e ilicitude de prova
  2. 2 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando jurisprudência repetitiva sobre o art. 33, §4º (REsp 1.977.027/PR) e a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7), concluiu que os fundamentos adotados pelas instâncias de origem não eram idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado e que a quantidade e natureza das drogas não justificavam a exasperação da pena-base; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou a redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3