HC 863203 - DECISAO

HC 863203 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo a revaloração jurídica de fatos incontroversos, a única ação imputada foi a solicitação para que fosse entregue droga no presídio, e a interceptação da droga pelos agentes antes de sua entrega impede a configuração do início do iter criminis necessário ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a jurisprudência consolidada do STJ entende que tal conduta constitui, no máximo, ato preparatório e é impunível, justificando a absolvição do paciente.

Parties
Paciente / Sentenciado / Réu: Luan; Testemunha / Então Companheira Do Réu: D.; Órgão Ministerial / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para absolver o paciente da prática do crime que lhe é imputado na ação penal n 1500021-09.2019.8.26.0430.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/06, Dosimetria, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/06 Dosimetria +2 more

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Parties

Luan

Paciente / Sentenciado / Réu

D.

Testemunha / Então Companheira Do Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente a terceiro recluso, sem efetiva entrega, configura crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou apenas ato preparatório impunível
  2. 2 Se a prova produzida nos autos demonstra início do iter criminis apto a caracterizar tráfico de drogas ou apenas ato preparatório
  3. 3 Ressalva quanto à revaloração probatória versus reavaliação jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo a revaloração jurídica de fatos incontroversos, a única ação imputada foi a solicitação para que fosse entregue droga no presídio, e a interceptação da droga pelos agentes antes de sua entrega impede a configuração do início do iter criminis necessário ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; a jurisprudência consolidada do STJ entende que tal conduta constitui, no máximo, ato preparatório e é impunível, justificando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para absolver o paciente da prática do crime que lhe é imputado na ação penal n 1500021-09.2019.8.26.0430.

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