HC 861636 - DECISAO

HC 861636 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, porque a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para afastá-la com base apenas na quantidade de droga; aplicou-se o redutor no seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto com conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a ser executada pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: TULIO HENRIQUE SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto com conversão em restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TULIO HENRIQUE SILVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento de minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, porque a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para afastá-la com base apenas na quantidade de droga; aplicou-se o redutor no seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto com conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, a ser executada pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e fixar regime inicial aberto com conversão em restritivas de direitos

Orders

  • Fixar as penas de TULIO HENRIQUE SILVA MOREIRA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime prisional inicial aberto.