HC 762722 - DECISAO

HC 762722 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como meio de reexame fático-probatório, concedeu-se a ordem em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, porque a quantidade de drogas apreendidas não foi exacerbada e não havia fundamento suficiente para manter a redução em menor fração; com isso, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 332 dias-multa, fixado o regime aberto para início do cumprimento e autorizada a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. A decisão também considerou a condição de gênero e maternidade da paciente na...

Parties
Paciente: PATRICIA ANDRADE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus e concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Invasão De Domicílio E Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Invasão De Domicílio E Nulidade De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PATRICIA ANDRADE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração adequada
  2. 2 Ilicitude ou não do ingresso forçado em domicílio e nulidade do flagrante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como meio de reexame fático-probatório, concedeu-se a ordem em parte para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, porque a quantidade de drogas apreendidas não foi exacerbada e não havia fundamento suficiente para manter a redução em menor fração; com isso, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 332 dias-multa, fixado o regime aberto para início do cumprimento e autorizada a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. A decisão também considerou a condição de gênero e maternidade da paciente na...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Reduzir e redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão