HC 885950 - DECISAO

HC 885950 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente, e a fixação do regime inicial fechado restou justificada nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 negativa ao reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 sem fundamentação idônea
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência do paciente, e a fixação do regime inicial fechado restou justificada nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, não havendo ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se