HC 875681 - DECISAO

HC 875681 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não estão presentes os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em especial pela existência de maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa (local do flagrante identificado como centro de distribuição, "QG dos Balas"), de modo que o paciente não faz jus ao trânsito para o regime aberto ou à substituição da pena; mantiveram-se também a valoração das vetoriais na dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA DE FREITAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prova Policial, Abordagem Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prova Policial Abordagem Policial +1 more

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Parties

WILLIAN SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante da quantidade de drogas e das circunstâncias do caso
  3. 3 Valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que não estão presentes os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em especial pela existência de maus antecedentes e indícios de dedicação à atividade criminosa (local do flagrante identificado como centro de distribuição, "QG dos Balas"), de modo que o paciente não faz jus ao trânsito para o regime aberto ou à substituição da pena; mantiveram-se também a valoração das vetoriais na dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.