AREsp 1784095 - DECISAO

AREsp 1784095 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do agravo e não conheceu da alegação de nulidade das interceptações por ausência de prequestionamento, o que prejudicou o pedido de absolvição do crime de tráfico. Quanto ao delito de associação para o tráfico, manteve a condenação porque o tribunal de origem demonstrou, com provas concretas (três negociações interceptadas em um mês e outros elementos), a estabilidade e a permanência da associação, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Condenada: Fernanda Silvano de Oliveira; Representante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, acolhendo o parecer ministerial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Processual Prequestionamento Dosimetria Da Pena

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Parties

Fernanda Silvano de Oliveira

Condenada

Ministério Público Federal

Representante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 absolvição por ausência de provas do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do agravo e não conheceu da alegação de nulidade das interceptações por ausência de prequestionamento, o que prejudicou o pedido de absolvição do crime de tráfico. Quanto ao delito de associação para o tráfico, manteve a condenação porque o tribunal de origem demonstrou, com provas concretas (três negociações interceptadas em um mês e outros elementos), a estabilidade e a permanência da associação, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, acolhendo o parecer ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.