HC 864506 - DECISAO

HC 864506 - DECISAO

Houve ilegalidade na fixação da fração do tráfico privilegiado porque a fração mínima foi aplicada sem fundamentação vinculada às peculiaridades do caso; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não demonstraram especial gravidade que justificasse a fração mínima, de modo que se aplica o redutor do art. 33, § 4º, no patamar de 1/2, resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 5 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para modulação da fração redutora
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação da fração do redutor

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fixação da fração do tráfico privilegiado porque a fração mínima foi aplicada sem fundamentação vinculada às peculiaridades do caso; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não demonstraram especial gravidade que justificasse a fração mínima, de modo que se aplica o redutor do art. 33, § 4º, no patamar de 1/2, resultando na fixação da pena definitiva em 2 anos e 5 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 2 anos e 5 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se.