HC 846534 - ACORDAO

HC 846534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (200 tijolos, massa líquida 204,70 kg), e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos de que o réu se dedicava à atividade criminosa e atuava no contexto de organização, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria e vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida (200 tijolos, massa líquida 204,70 kg), e o Tribunal de origem apresentou elementos concretos de que o réu se dedicava à atividade criminosa e atuava no contexto de organização, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo