HC 866153 - ACORDAO

HC 866153 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada cuja análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de análise do pedido em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada cuja análise exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou o habeas corpus.