RHC 189008 - DECISAO

RHC 189008 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) e das circunstâncias pessoais (maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), não havendo comprovação de que o tratamento de saúde necessário não possa ser prestado na unidade prisional; assim, medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar mostram-se insuficientes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: WILSON GARCIA ROMERO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WILSON GARCIA ROMERO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde nos termos do art. 318, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos) e das circunstâncias pessoais (maus antecedentes, reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), não havendo comprovação de que o tratamento de saúde necessário não possa ser prestado na unidade prisional; assim, medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar mostram-se insuficientes, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.