HC 893188 - DECISAO

HC 893188 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos idôneos constantes do decreto prisional, notadamente a apreensão de 657,8g de cocaína e 1.804,25g de maconha e o suposto envolvimento de menores, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para produção de provas ou apreciação aprofundada de autoria e materialidade, nem para discussão sobre fixação de pena e regime inicial.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator (concessão in Limine Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Posse Irregular De Munição De Uso Permitido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Posse Irregular De Munição De Uso Permitido

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Relator (concessão in Limine Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de prisão em flagrante (APFD)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos idôneos constantes do decreto prisional, notadamente a apreensão de 657,8g de cocaína e 1.804,25g de maconha e o suposto envolvimento de menores, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para produção de provas ou apreciação aprofundada de autoria e materialidade, nem para discussão sobre fixação de pena e regime inicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.