HC 858922 - DECISAO

HC 858922 - DECISAO

Nao se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausenciar flagrante ilegalidade; o acórdão a quo fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006) e denegou o redutor do art. 33, §4º por elementos nos autos que demonstram organização criminosa, planejamento, transporte interestadual e envolvimento de adolescente, fatos cujo reexame é inviável na via estreita do writ, justificando o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BOGADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO BOGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 majoração da pena-base pela quantidade de droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Nao se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausenciar flagrante ilegalidade; o acórdão a quo fundamentou adequadamente o aumento da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006) e denegou o redutor do art. 33, §4º por elementos nos autos que demonstram organização criminosa, planejamento, transporte interestadual e envolvimento de adolescente, fatos cujo reexame é inviável na via estreita do writ, justificando o não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Indeferido o pedido liminar (fls. 161/163)