HC 892901 - DECISAO

HC 892901 - DECISAO

Reconheceu-se a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por inexistirem elementos suficientes que comprovassem habitualidade ou integração do réu em organização criminosa além de indícios produzidos em fase inquisitorial, e em razão do risco de bis in idem ao se utilizar a natureza/quantidade da droga simultaneamente para exasperar e para negar a minorante; assim, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena e fixá-la em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Réu: Raulyson Eduardo Ramos Rodrigues; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus em parte relativa ao cálculo de pena reformado pelo acórdão coator, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Mula Do Tráfico, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Mula Do Tráfico Bis in Idem

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Parties

Raulyson Eduardo Ramos Rodrigues

Réu

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício Para Recalcular a Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por inexistirem elementos suficientes que comprovassem habitualidade ou integração do réu em organização criminosa além de indícios produzidos em fase inquisitorial, e em razão do risco de bis in idem ao se utilizar a natureza/quantidade da droga simultaneamente para exasperar e para negar a minorante; assim, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena e fixá-la em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em parte relativa ao cálculo de pena reformado pelo acórdão coator, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas.

Orders

  • Recalcular a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Estabelecer o regime semiaberto como inicial de cumprimento da pena