RHC 190531 - DECISAO

RHC 190531 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, na cognição sumária, o fato que ensejou a segregação não se reveste de gravidade excepcional (apreensão reduzida de 1,88 g de cocaína, sem violência ou grave ameaça), e a existência de condenação ou indício de reiteração, isoladamente, não autoriza a preventiva quando falta fundamentação idônea das circunstâncias que demonstrem a imprescindibilidade da medida; determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: IGOR FAGUNDES LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2261943-97.2023.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

IGOR FAGUNDES LOPES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2261943-97.2023.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 influência da quantidade de droga apreendida na manutenção da preventiva
  3. 3 efeito da reiteração delitiva/reincidência na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, na cognição sumária, o fato que ensejou a segregação não se reveste de gravidade excepcional (apreensão reduzida de 1,88 g de cocaína, sem violência ou grave ameaça), e a existência de condenação ou indício de reiteração, isoladamente, não autoriza a preventiva quando falta fundamentação idônea das circunstâncias que demonstrem a imprescindibilidade da medida; determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus, com revogação da prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.