HC 874686 - DECISAO

HC 874686 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de 42 kg de cocaína e do sofisticado modus operandi (concurso de pessoas, uso de veículo guincho para ludibriar a polícia, embalagens com selo) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; reformar a dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AURICELIO MORAES CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

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Parties

AURICELIO MORAES CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como causa de afastamento do privilégio do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade e limites da revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de 42 kg de cocaína e do sofisticado modus operandi (concurso de pessoas, uso de veículo guincho para ludibriar a polícia, embalagens com selo) que evidenciam dedicação a atividades criminosas; reformar a dosimetria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.