HC 860570 - DECISAO

HC 860570 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a pretensa ilegalidade não era manifesta e sua apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas; além disso houve interposição de recurso especial na origem, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANILO PAIXAO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma, Receptação, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma Receptação Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FRANCISCO DANILO PAIXAO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial interposto na origem (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a pretensa ilegalidade não era manifesta e sua apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas; além disso houve interposição de recurso especial na origem, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente writ.