HC 827446 - DECISAO

HC 827446 - DECISAO

O acórdão de origem negou genericamente a aplicação da minorante do §4º do art.33 sem apresentar circunstância fática concreta que comprovasse dedicação habitual ao tráfico. Diante da insuficiência da fundamentação para negar a causa de diminuição, o STJ aplicou o redutor do §4º do art.33 no patamar de 1/2, modulando-o pela natureza e quantidade da droga apreendida (470 g de crack) e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por atenderem os requisitos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCOS VITOR PALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS VITOR PALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem negou genericamente a aplicação da minorante do §4º do art.33 sem apresentar circunstância fática concreta que comprovasse dedicação habitual ao tráfico. Diante da insuficiência da fundamentação para negar a causa de diminuição, o STJ aplicou o redutor do §4º do art.33 no patamar de 1/2, modulando-o pela natureza e quantidade da droga apreendida (470 g de crack) e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por atenderem os requisitos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2, redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixar regime inicial aberto e substituir a pena por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/2.
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no patamar mínimo legal.