HC 854559 - DECISAO

HC 854559 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício. Quanto ao mérito, a afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido em razão de prova idônea de dedicação do paciente à atividade criminosa, especialmente pelo registro de ato infracional recente e sua proximidade temporal com o crime em apreço, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em circunstâncias excepcionais e fundamentadas, a consideração de atos infracionais para afastar a redução de pena.

Parties
Paciente: Eduardo Cauan Reis de Souza Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Minorante Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Minorante Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Eduardo Cauan Reis de Souza Freitas

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de atos infracionais como indício de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício. Quanto ao mérito, a afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi mantido em razão de prova idônea de dedicação do paciente à atividade criminosa, especialmente pelo registro de ato infracional recente e sua proximidade temporal com o crime em apreço, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em circunstâncias excepcionais e fundamentadas, a consideração de atos infracionais para afastar a redução de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se