HC 873618 - DECISAO

HC 873618 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (apreensão de grande quantidade de droga, veículo preparado com adesivo do DNIT, indícios de integração em organização criminosa) cuja reavaliação demandaria reexame probatório inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALYSSON VIEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

ALYSSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos fáticos (apreensão de grande quantidade de droga, veículo preparado com adesivo do DNIT, indícios de integração em organização criminosa) cuja reavaliação demandaria reexame probatório inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.