HC 893181 - DECISAO

HC 893181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva do recurso próprio, salvo constatada flagrante ilegalidade. As alegações de nulidade das buscas não foram discutidas na instância originária e, por isso, não puderam ser avaliadas sem supressão de instância; a pretensão absolutória demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus. Contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de origem exasperou penas sem fundamentação concreta; assim, por delegação de ofício e com base no art. 654, §2º do CPP, procedeu-se ao redimensionamento das penas, diminuindo a pena-base e a multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Co Ré: DAYANNY INGRYDDY VITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo em parte a ordem para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas E Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas E Súmula 7

Case Brief

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Parties

MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

DAYANNY INGRYDDY VITAL

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade das provas provenientes de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 ausência de prova de autoria e vedação ao revolvimento do conjunto probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva do recurso próprio, salvo constatada flagrante ilegalidade. As alegações de nulidade das buscas não foram discutidas na instância originária e, por isso, não puderam ser avaliadas sem supressão de instância; a pretensão absolutória demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus. Contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria porque o Tribunal de origem exasperou penas sem fundamentação concreta; assim, por delegação de ofício e com base no art. 654, §2º do CPP, procedeu-se ao redimensionamento das penas, diminuindo a pena-base e a multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo em parte a ordem para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder em parte a ordem em favor de MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO para redimensionar as penas para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de multa equivalente a 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.