HC 892757 - DECISAO

HC 892757 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, conforme acervo probatório e fundamentação da instância ordinária, havia fundadas razões para a entrada e busca no imóvel (fuga para imóvel abandonado em ponto conhecido de venda de drogas, perseguição, localização de sacola com drogas e confissão do réu), razões estas que legitimam a atuação policial nos termos do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar quesitos fático-probatórios da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Violação De Domicílio Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado diante de fundadas razões (art. 240 CPP)
  3. 3 credibilidade do depoimento policial e sua força probatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, conforme acervo probatório e fundamentação da instância ordinária, havia fundadas razões para a entrada e busca no imóvel (fuga para imóvel abandonado em ponto conhecido de venda de drogas, perseguição, localização de sacola com drogas e confissão do réu), razões estas que legitimam a atuação policial nos termos do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ, e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar quesitos fático-probatórios da condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Pleito de liminar prejudicado