HC 815473 - DECISAO

HC 815473 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a existência de processos em andamento como fundamento exclusivo para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ de que processos em curso não são, por si sós, aptos a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixando 168 dias-multa.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEAN LUCAS DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de inquéritos ou ações penais em andamento é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser utilizadas para afastar o redutor do art.33, §4º quando já consideradas na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a existência de processos em andamento como fundamento exclusivo para afastar a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ de que processos em curso não são, por si sós, aptos a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado; assim aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e fixando 168 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto.