HC 818011 - ACORDAO

HC 818011 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado nos autos que havia informações preliminares sobre mercancia de drogas na residência, o corréu foi apreendido em flagrante com cocaína e admitiu estar entregando droga a mando da agravante, circunstâncias que configuram fundadas razões/estado de flagrância e justificam a entrada dos policiais sem mandado, não havendo violação do art. 157 do CPP argüida pela defesa.

Parties
Agravante: AZINEIDE LOPES DOS SANTOS; Corréu: LUIZ VIEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Justa Causa Entrada Sem Mandado

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Parties

AZINEIDE LOPES DOS SANTOS

Agravante

LUIZ VIEIRA PEREIRA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou não da entrada e apreensão por ausência de mandado
  3. 3 Caracterização de flagrante em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado nos autos que havia informações preliminares sobre mercancia de drogas na residência, o corréu foi apreendido em flagrante com cocaína e admitiu estar entregando droga a mando da agravante, circunstâncias que configuram fundadas razões/estado de flagrância e justificam a entrada dos policiais sem mandado, não havendo violação do art. 157 do CPP argüida pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus