HC 869177 - ACORDAO

HC 869177 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 26/6/2018, tornando inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ quando não inaugurada sua competência, e porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CELIO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de revisão criminal quando já transitado em julgado
  3. 3 vedação ao revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 26/6/2018, tornando inadmissível o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ quando não inaugurada sua competência, e porque a pretensão de absolvição implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.